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Estatuto

CAPÍTULO I

 

 
INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR - IAAF

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO e REGIME JURÍDICO.

 

Art. 1ºO INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR, criado por conjugação de vontades de seus fundadores, é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, com prazo de duração indeterminado.

§ 1º – O Instituto terá sede na Rua Rui Barbosa nº 115, sala 02, bairro Jardim Imperador, no Município de Várzea Grande-MT;

§ 2º - Poderão ser criadas sub-sedes em qualquer Região do Estado.

 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

 

Art. 2º – O INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR tem por finalidade proporcionar meios necessários à adequada mobilização de recursos humanos, financeiros e materiais para atender as necessidades sociais, buscando promover a preservação e conservação do meio ambiente e a promoção: do desenvolvimento sustentável na Agricultura Familiar; da educação; da cultura; da defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; da segurança alimentar e nutricional com a experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos; de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; do desenvolvimento científico e tecnológico, com a transferência de tecnologia e educação; tudo com vistas à promoção da ética, da paz, da cidadania e dos direitos humanos.

Parágrafo Único – Para cumprimento de suas finalidades o INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR - IAAF observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência no desenvolvimento das atividades descritas no artigo 3o deste estatuto.

 

CAPÍTULO III

DAS ATIVIDADES

 

Art. 3º – Para consecução dos fins previstos no artigo anterior e para o aperfeiçoamento de suas atividades, deverá o INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR - IAAF:

I. Promover a integração Instituto/Instituição de Ensino Superior/Empresa/Governo;

II. Promover estudos, cursos, pesquisas e prestação de serviços;

III. Proporcionar o aprimoramento de recursos humanos;

IV. Capacitar recursos humanos vinculados a Instituições ou de interesse do desenvolvimento social, tecnológico e de pesquisa, dentro do seu programa de ação;

V. Intermediar, com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, por meio de contratos, convênios, acordos, termos de parceria ou demais instrumentos congêneres ou doações, o desenvolvimento ou a transferência de processos e equipamentos tecnológicos ou científicos;

VI. Planejar, organizar e supervisionar as atividades de atendimento à comunidades rurais, como assentamentos, quilombolas, comunidades rurais tradicionais da agricultura familiar e aldeias indígenas;

VII. Contratar, acordar, conveniar e ajustar serviços com pessoas físicas ou jurídicas de direito público, privado ou associações, sindicatos, autarquias e cooperativas;

VIII. Articular e promover ações de cunho infra-estrutural que visem à construção, reforma ou ampliação de patrimônios públicos ou privados e que venham propiciar o bem estar social;

IX. Colaborar com Instituições no preparo, execução e avaliação de programas e projetos;

X. Promover a execução de programas e projetos, em consonância com as políticas de desenvolvimento municipal, estadual e nacional;

XI. Assessorar as Instituições quanto ao planejamento estratégico e à fundamentação técnico-científica de projetos e programas;

XII. Criar condições de suprir as deficiências da comunidade, atendendo aos objetivos dos seus programas mantidos diretamente ou em regime de parcerias ou outros instrumentos jurídicos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público e privado, nacionais ou internacionais;

XIII. Celebrar contratos, acordos ou convênios com instituições públicas ou particulares, membros de instituições estrangeiras, visando, através de cooperação técnica ou financeira, apoiar, fortalecer ou ampliar os serviços dessas instituições e utilizá-los em conjunto com os programas em execução;

XIV. Conceder bolsas de estudo, pesquisa e extensão em nível técnico, de graduação, pós-graduação e outras atividades vinculadas às finalidades estatutárias do INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR - IAAF;

XV. Promover e/ou subvencionar a publicação e divulgação de dados e informações;

XVI. Servir de centro de documentação para sistematizar e divulgar conhecimentos técnicos;

XVII. Instituir e conferir prêmio para trabalhos de natureza científica que contribuam para o desenvolvimento técnico ou cultural da comunidade;

XVIII. Ofertar cursos de capacitação contínua - cursos, palestras, seminários e outros – voltados para produtores e agentes culturais, organizações não governamentais e órgãos públicos;

XIX. Oferecer cursos profissionalizantes nas áreas de criação, produção e distribuição de produtos culturais;

XX. Incentivar a classe artística a criar associações voltadas às praticas do associativismo e cooperativismo;

XXI. Integrar ações desenvolvidas pelos setores culturais e turísticos, respeitando as especificidades de cada localidade;

XXII. Ampliar o mercado de trabalho através das cadeias produtivas de cultura, dinamizando o desenvolvimento econômico e sócio-ambiental;

XXIII. Elaborar projetos com objetivo de preservar as expressões culturais através da memória cultural;

XXIV. Inventariar a cultura material e imaterial e cadastrar a história das manifestações culturais, através da dança, festas religiosas, comidas, bebidas, roupas, música e outros;

XXV. Criar e manter cursos experimentais e inovadores de educação básica, profissionalizante e/ou superior, presenciais e/ou à distância;

XXVI. Oferecer cursos de especialização lato sensu, capacitação, extensão e aperfeiçoamento;

XXVII. Promover simpósios, seminários e conferências;

XXVIII. Produzir, traduzir ou editorar material gráfico ou visual em consonância com seus objetivos e finalidades constitutivos;

XXIX. Criar, manter ou administrar unidades de apoio;

XXX. Produção de recursos técnico-científicos e operacionais essenciais ao cumprimento de suas finalidades;

XXXI. Prestar assessoria e consultoria técnica em programas de capacitação e na prestação de serviços técnicos especializados, destacando entre outros:

a)                  planejamento, organização, execução e avaliação de desenvolvimento institucional;

b)                 programas de qualificação, requalificação profissional e ensino, com ênfase para a melhoria da qualidade e competitividade de pessoas e organizações;

c)                  organização, realização e avaliação de processos seletivos ou concursos, visando à absorção de recursos humanos por empresas e instituições públicas, privadas, associações, sindicatos, autarquias e cooperativas;

d)                 organização, planejamento e execução de estudos, pesquisas, consultorias e serviços técnicos especializados nas áreas das engenharias, computação, estatística, arquitetura, urbanismo, meio ambiente, ciências naturais e da terra, ciências sociais, ciências da educação, ciências da saúde, ciências humanas, ciências jurídicas e correlatas;

e)                 planejamento de ações na área de informática, modernização organizacional, desenvolvimento, implantação e manutenção de projetos de informatização, suporte a recursos computacionais, redesenho e modelagem;

f)                   cooperação com outras instituições, nas áreas de sua competência;

g)                 análise prospectiva de cenários sociais, políticos e econômicos.

 

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

SEÇÃO I - DO PATRIMÔNIO

 

Art. 4º – Constitui patrimônio do INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR - IAAF:

I. Contribuições dos associados fundadores e colaboradores;

II. As doações, legados, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinadas por pessoas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

III. Os bens ou direitos que vier a adquirir para seu fim específico;

IV. Subvenções que, eventualmente, lhe sejam destinadas pelo poder público;

V. Bens de outras instituições ou fundações congêneres que venham a ser extintas e que lhe sejam atribuídas;

VI. Dotações a ele destinadas;

 

Art. 5º - Os bens móveis, imóveis ou equipamentos de grande valor incorporados ao patrimônio do INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR poderão ser alienados ou permutados na forma da legislação vigente.

 

SEÇÃO II - DAS RECEITAS

 

Artigo 6º – Constituem receitas do INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR:

I. Contribuições dos associados fundadores, efetivos e honorários;

II. As doações, legados, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados por pessoas de direito público ou privado;

III. As receitas provenientes de taxas, termos de parcerias, contratos, convênios, prestações de serviços, bem como as derivadas de cessão de direito, royalties e patentes;

IV. Os resultados decorrentes de operações de crédito de qualquer natureza;

V. Rendimentos de seus bens patrimoniais, da venda de publicações e produtos, de remuneração de trabalhos técnicos, de participação de empresas e empreendimentos e outras de natureza eventual;

 

Art. 7º – O INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR poderá receber doações, legados, auxílios e contribuições para a constituição de fundos específicos;

Parágrafo Único – Fica vedado o recebimento de doações ou subvenções que possa comprometer sua independência ou autonomia perante os eventuais donatários ou subventores.

 

Art. 8º - A aplicação dos recursos disponíveis do INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR – IAAF poderá ser feita:

I. Em aquisição de bens móveis e imóveis;

II. Em aquisição de títulos públicos do Estado ou União;

III. No mercado financeiro, em operações legalmente estabelecidas;

IV. Em fundos específicos, criados e regimentados pelo Conselho Diretor do Instituto;

V. Em outras operações efetuadas com instituições legalmente constituídas.

Parágrafo Único – Os depósitos e movimentação do numerário serão feitos exclusivamente em conta corrente ou poupança do INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR - IAAF, junto a estabelecimentos de créditos.

 

Art. 9º – O INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR - IAAF gozará de autonomia administrativa, econômica e financeira, sendo de sua privativa competência a gestão dos respectivos bens e recursos.

 

CAPÍTULO  V

DO QUADRO SOCIAL

SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 10 - Compõe-se o Instituto de:

§ 1° - Membros Fundadores: aqueles que participaram da Assembléia de fundação da sociedade, assinando a respectiva ata e comprometendo-se com as suas finalidades;

I. Os membros Fundadores terão direito a voz e voto na Assembléia Geral e no Conselho Diretor;

§ 2° - Membros Efetivos: os que forem incorporados pela aprovação da maioria simples do Conselho Diretor, a partir da indicação de três membros fundadores ou efetivos e que não exerçam função remunerada na entidade;

I. Os membros Efetivos terão direito a voz e voto na Assembléia Geral e no Conselho Diretor;

§ 3° - Membros honorários: são pessoas de reconhecida representatividade política, científica ou social, assim como pessoas jurídicas sem fins lucrativos, que forem incorporados ao Instituto a partir da indicação de três membros fundadores ou efetivos, mediante aprovação da maioria absoluta do Conselho Diretor.

I. Os membros Honorários não terão direito a voto na Assembléia Geral;

II. A indicação de membros honorários deverá ser precedida de motivação curricular, cabendo ao Presidente do Conselho Diretor submeter a proposta à votação na primeira reunião ordinária subseqüente.

III. Poderão ser admitidos no máximo 03 (três) membros honorários por ano.

§4° - Os Membros, independentemente da categoria, não respondem subsidiária nem solidariamente pelas obrigações da sociedade, nem podem utilizar seus símbolos ou falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pelo Conselho Diretor.

 

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS FUNDADORES, EFETIVOS E HONORÁRIOS

 

Art. 11 - Os membros Fundadores e Efetivos têm direito de freqüentar sua sede e tomar conhecimento dos projetos e dos trabalhos em desenvolvimento; apresentar propostas ao Conselho Diretor; fruir dos privilégios que o Instituto oferecer, participar das reuniões do Conselho Diretor, com poder de voz e de voto.

 

Art. 12 - São deveres dos membros Fundadores, dos Efetivos e dos Honorários: zelar pelo bom nome e imagem do Instituto; empenhar-se, por todos os meios, para que os objetivos da entidade sejam coroados de êxito, no âmbito de sua atuação.

 

Art. 13 - Serão desligados do Instituto os membros de qualquer categoria que infringirem gravemente o presente estatuto ou praticarem atos contra os objetivos da sociedade.

§ 1o - Os membros fundadores e os efetivos serão excluídos do Instituto mediante proposta de pelo menos três membros Fundadores ou Efetivos, aprovada em Assembléia Geral;

§ 2o - Os membros honorários serão excluídos do Instituto mediante proposta de pelo menos três membros Fundadores ou Efetivos, aprovada em Assembléia Geral;

 

CAPÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 14 – O INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR - IAAF será administrado pelos seguintes órgãos:

a)            Assembléia Geral;

b)            Conselho Diretor;

c)        Conselho Fiscal;

 

Art. 15 - Os membros dos órgãos descritos no artigo anterior não receberão quaisquer estipêndios pelo exercício de suas atividades, exceto reembolso de despesas decorrentes das atividades de suas funções, ou pela prestação de serviços técnicos pontuais ao Instituto.

 

SEÇÃO II – DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 16 - A Assembléia Geral é órgão máximo do Instituto, dela participando, com direito a voz e voto, todos os membros Fundadores e Efetivos que estejam em pleno gozo de seus direitos, bem como sem direito a voto os membros Honorários.

 

Art. 17 - Compete à Assembléia Geral:

a)                  Deliberar sobre o relatório de atividades, balanço e demais contas da sociedade, a serem apresentadas pelo Conselho Diretor;

b)                  Aprovar, até 31 de outubro, a proposta orçamentária anual, remetida nos termos do art. 38, §1º;

c)                  Aprovar, até 28 de fevereiro, o balanço e a prestação de contas do ano findo, remetida nos termos do art. 38, § 2º;

d)                  Apreciar as recomendações dos diversos órgãos da sociedade;

e)                  Eleger e destituir os cargos de Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro do Conselho Diretor;

f)                   Eleger e destituir os cargos de Presidente, Secretário e Membro do Conselho Fiscal;

g)                  Decidir sobre todos os assuntos do Instituto, inclusive as alterações estatutárias e sua dissolução;

h)                  Funcionar como instância recursal das decisões e deliberações do Conselho Diretor;

i)                    Aprovar, ouvido o Conselho Fiscal, a alienação de bens móveis, imóveis e equipamentos de grande valor, que tenham sido incorporados ao patrimônio para aquisição de outros mais rentosos ou convenientes, ou ainda aprovar permutas vantajosas para o INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR - IAAF.

§ 1º – caso a proposta orçamentária anual não seja aprovada no prazo estipulado neste artigo, alínea b, prevalecerá a proposta orçamentária em execução no exercício corrente.

§ 2º – caso o balanço e a prestação de contas do ano findo não sejam aprovados no prazo estipulado neste artigo, alínea c, prevalecerão as minutas encaminhadas pelo Conselho Diretor.

 

Art. 18 - As reuniões da Assembléia Geral serão convocadas com um prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis, através de notificação pessoal:

a)                  Ordinariamente por convocação da presidência do Conselho Diretor, uma vez por ano, no primeiro quadrimestre;

b)                  Extraordinariamente, por convocação da presidência do Conselho Diretor, ou por no mínimo metade mais um dos membros com direito a voz e voto na Assembléia Geral.

 

Art. 19 - As reuniões da Assembléia Geral serão instaladas pelo presidente do Conselho Diretor e presididas e secretariadas por dois membros fundadores ou efetivos escolhidos pela própria Assembléia para o ato, cabendo ao último a responsabilidade pela elaboração da ata.

Parágrafo Único - Estando ausente ou impedido o presidente do Conselho Diretor, a Assembléia Geral será instalada pelo vice-presidente ou, no impedimento deste, por um dos demais membros do Conselho Diretor ou por qualquer membro fundador ou efetivo presente.

 

Art. 20 - A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença de pelo menos metade mais um de seus membros com direito a voto.

Parágrafo Único - Decorridos trinta minutos da hora da convocação e não havendo quorum nos termos do art. 20, caput, a Assembléia Geral instalar-se-á com qualquer número.

 

Art. 21 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples, ressalvadas as exceções previstas neste estatuto.

§ 1º - Para a destituição do Conselho Diretor, será necessária a aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros com direito a voto presentes à Assembléia Geral.

§ 2º - Havendo empate na votação, o presidente da mesa que presidir a Assembléia Geral terá o voto de qualidade.

Art. 22 - Dos trabalhos e deliberações da Assembléia Geral será lavrada, em livro próprio, ata assinada pelos membros da mesa, sendo as principais deliberações enviadas aos membros, posteriormente, em meio eletrônico.

 

SEÇÃO III - DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR

 

Art. 23 – O Conselho Diretor do INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR será constituído por três membros eleitos pela Assembléia Geral dentre os membros fundadores e efetivos.

§1º O Conselho Diretor é composto pelos cargos de:

a) Diretor Presidente;

b) Diretor Vice-Presidente;

c) Diretor Administrativo e Financeiro.

§2° - O mandato dos membros citados no caput deste artigo, será de 03 (três) anos, admitindo-se recondução;

 

Art. 24 - A perda de mandato dos membros de que trata o artigo anterior, ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I.  faltar a 03 (três) reuniões consecutivas sem justificativas ou 05 (cinco) alternadas;

 

Art. 25 – Ao Conselho Diretor do INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR compete:

I. autorizar o recebimento de doações e legados;

II. autorizar a aquisição de bens patrimoniais móveis e imóveis;

III. aprovar a proposta orçamentária do INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR e eventuais créditos suplementares;

IV. examinar e aprovar programas, projetos e planos de metas e de trabalho, bem como as propostas orçamentárias correspondentes, acompanhando-lhes a execução;

V. homologar as planilhas de remuneração em atividades desenvolvidas pelo INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR;

VI. aprovar contratos, convênios, acordos, termos de parceria e outros instrumentos congêneres entre o INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR e outras entidades;

VII. aprovar a concessão de fiança e aval em assuntos de interesse do INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR, a seu juízo;

VIII. eleger comissões permanentes ou transitórias para assessorá-lo em matéria de sua competência;

IX. deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto.

 

Art. 26 – O Conselho Diretor do INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR se reunirá com a presença mínima de dois membros.

Parágra Único - Haverá uma reunião ordinária a cada período de 03 (três) meses e tantas reuniões extraordinárias quantas forem convocadas pelo Presidente, ou se requerida por 2 (dois) de seus membros.

 

Art. 27 – Compete ao Presidente do Conselho Diretor do INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR:

I. presidir o INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR;

II. convocar e presidir o Conselho Diretor;

III. representar o Instituto, ativa e passivamente, em juízo e fora dele;

IV. celebrar, em nome do Instituto, convênios, contratos, acordos, parcerias e demais atos de natureza externa, observadas a competência do Conselho Diretor e as normas estabelecidas neste Estatuto, no Regimento Interno do Instituto e na legislação em vigor;

V. convocar, extraordinariamente, qualquer dos conselhos do Instituto;

VI. submeter à apreciação do Conselho Diretor, propostas de celebração de convênios, contratos e acordos;

VII. orientar e acompanhar o cumprimento dos planos de trabalho e metas do Instituto aprovadas pelo Conselho Diretor;

VIII. movimentar, com o Diretor Administrativo e Financeiro, as contas do Instituto;

IX. promover os intercâmbios nacionais e internacionais necessários ao alcance dos fins do Instituto;

X. orientar, dirigir e coordenar as atividades político - administrativas e político - financeiras do Instituto.

 

Art. 28 – Compete ao Vice-Presidente do Conselho Diretor do INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR:

§ 1º - Substituir o Presidente, na sua ausência, falta ou impedimento.

§ 2º - O Vice-Presidente do Conselho Diretor é também o Vice-Presidente do Instituto.

 

Art. 29 - Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro do INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR:

I. O planejamento e coordenação das atividades administrativas e financeiras do Instituto;

II. Elaborar e apresentar ao Conselho Diretor, anualmente:

a) até 30 de setembro, a previsão orçamentária;

b) até 31 de janeiro, relatório circunstanciado de suas atividades, o balanço e a prestação de contas do exercício findo.

c) fornecer ao Conselho Diretor e ao Conselho Fiscal os elementos e os meios necessários ao desempenho de suas atribuições e ao regular exercício de seus encargos;

d) diligenciar na implementação das deliberações do Conselho Diretor;

e) coordenar a elaboração, implantação, gerenciamento e avaliação dos projetos desenvolvidos pelo Instituto e acompanhar aqueles por este patrocinado;

f) fomentar as atividades de estudo e pesquisa para aumento dos conhecimentos referentes às matérias relacionadas aos objetivos do Instituto, visando a geração de novos projetos;

g) identificar oportunidades de financiamento junto aos órgãos de fomento e ao meio empresarial em geral, no sentido de captar recursos para o custeio das atividades - fins do Instituto;

h) identificar oportunidades junto a instituições similares ou congêneres, no sentido de firmar acordos, convênios, parcerias e contratos de colaboração mútua;

i) elaborar, anualmente, o plano de cobrança de taxas e serviços e encaminhá-lo para homologação pelo Conselho Diretor;

j) encaminhar ao Conselho Fiscal o relatório anual de atividades desenvolvidas.

 

Art. 30 - As competências específicas dos Diretores serão discriminadas no Regimento Interno do Instituto.

 

SEÇÃO IV - DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR

 

Art. 31 – O Conselho Fiscal do INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR será constituído por 3 (três) membros, sendo eleitos pela Assembléia Geral, para o exercício de um mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos.

§ 1º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, por iniciativa própria, se requerido por 2/3 (dois terços) de seus membros, ou por solicitação do Conselho Diretor;

§ 2º - O Conselho Fiscal reunir-se-á com a maioria absoluta de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria simples de votos.

 

Art. 32 – Ao Conselho Fiscal do INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR compete:

I. assessorar o Conselho Diretor do INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR para assuntos de gestão patrimonial e financeira;

II. examinar e emitir parecer sobre o balanço e a prestação de contas anuais, apresentadas ao Conselho Diretor do INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR;

III. examinar e emitir parecer sobre balancetes, sempre que a Assembléia Geral e Conselho Diretor do INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR solicitar;

IV. emitir parecer, quando solicitado pela Assembléia Geral ou Conselho Diretor do INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR, sobre alienação ou oneração de bens móveis e imóveis;

V. emitir parecer, quando solicitado pela Assembléia Geral ou Conselho Diretor do INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR, sobre a obtenção de empréstimos e financiamentos de qualquer natureza.

 

Art. 33 – São atribuições do presidente do Conselho Fiscal do INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR:

I. convocar o Conselho, ordinária e extraordinariamente;

II. presidir os trabalhos do Conselho.

 

CAPÍTULO VII

DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO

 

Art. 34 – O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

 

Art. 35 – O orçamento do INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR - IAAF será uno, anual e compreenderá todas as receitas e despesas, compondo-se de:

I. Estimativa de receitas;

II. Fixação de despesas.

 

Art. 36 – O INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR – IAAF prestará contas nos termos da legislação vigente e anualmente publicará seu balanço.

 

Art. 37 – Os gastos com a administração e a manutenção do INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR - IAAF, excluídos os especificamente vinculados a contratos e convênios, não poderão, anualmente, exceder a 75% (setenta e cinco por cento) do total das suas rendas.

Parágrafo Único – O percentual de 75% (setenta e cinco por cento) poderá ser alterado mediante apresentação de justificativa, que deverá ser submetida à aprovação do Conselho Diretor do INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR - IAAF.

 

Art. 38 – O Conselho Diretor apresentará à Assembléia Geral:

§ 1º - Até 15 de outubro, a proposta orçamentária para o ano seguinte, na qual serão especificadas, separadamente, as despesas de Pessoal, Custeio e Capital.

I. A proposta orçamentária será justificada com a indicação dos planos de trabalho correspondentes.

§ 2º - Até 15 de fevereiro, o balanço e a prestação anual de contas do exercício findo.

I – A prestação anual de contas deverá ser pormenorizada, de modo a evidenciar as ações realizadas;

II – O balanço deverá obedecer as normas de contabilidade pública aplicáveis ao caso.

§ 3º - O Conselho Diretor, após receber tanto a proposta orçamentária, como o balanço ou a prestação anual de contas, nos termos do art. 42, II, “a” e “b”, poderá homologar ou rejeitar, no todo ou em parte, os referidos documentos, podendo, neste último caso, alterá-los.

 

Art. 39 – O balanço anual conterá os seguintes elementos:

I. balanço patrimonial;

II. demonstrativo dos resultados apurados;

III. demonstração do resultado do exercício;

IV. demonstração das origens e aplicações dos recursos;

V. notas explicativas de demonstrações financeiras;

VI. quadro comparativo entre a despesa realizada e a fixada;

VII. relatório de atividades.

 

CAPÍTULO VIII

DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ENTIDADE

 

Art. 40 – O INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR - IAAF obedecerá aos princípios fundamentais da contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; e dará publicidade, através do Diário Oficial do Estado e por qualquer outro meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e às demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.

 

Art. 41 – Para assegurar a transparência na aplicação dos recursos deverá:

I. permitir a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de convênio, contrato, acordo ou do termo de parceria conforme previsto em regulamento;

II. prestar contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelo INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR - IAAF, que será feita conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO IX

DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO

 

Art. 42 – O estatuto do INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR - IAAF poderá ser alterado ou reformado por proposta do Presidente do Conselho Diretor ou de pelo menos quatro integrantes da Assembléia Geral desde que:

I. a alteração ou reforma seja discutida em reunião da Assembléia Geral e aprovada pela maioria absoluta dos votos da totalidade de seus integrantes;

II. a alteração ou reforma não contrarie as finalidades do INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR - IAAF.

 

CAPÍTULO X

DA EXTINÇÃO

 

Art. 43 – O INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR – IAAF extinguir-se-á por deliberação fundamentada de sua Assembléia Geral, ouvido o Conselho Diretor, aprovada pela maioria absoluta de seus integrantes, quando se verificar alternativamente:

I. a impossibilidade de sua manutenção;

II. nocividade e ilicitude de seu objeto.

 

Art. 44 – No caso de extinção do Instituto, o Conselho Diretor procederá a sua liquidação, realizando as operações pendentes, a cobrança e o pagamento das dívidas, todos os atos e disposições que se fizerem necessários.

Parágrafo Único - Na hipótese de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido à pessoa jurídica sem fins lucrativos, preferencialmente para aquela que tenha o mesmo objeto social da extinta.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 45 - O regimento interno do INSTITUTO ACÁCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR, a ser aprovado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, regulamentará o presente Estatuto e os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor.

 

Art. 46Cada projeto, programa ou produto executados ou comercializados pelo Instituto serão objetos de convênio ou contrato específico, que definirão a participação financeira ou de trabalho das partes, sendo pessoas físicas ou jurídicas.

§ 1o Em nenhuma hipótese o Instituto fará distribuição entre seus conselheiros, associados, diretores, empregados ou doadores, de eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades.

Cuiabá - MT, 29 de junho de 2010.

 

MEDSON JANER DA SILVA

Presidente

 

 

Faustino Antonio da Silva Neto

   Advogado OAB/MT - 6707


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